A UMA           DA LEI

Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode terminar de imediato o seu contrato de trabalho.

 

São consideradas situações de justa causa, motivas pelo comportamento do empregador:

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• Falta culposa ou não de pagamento pontual da retribuição (que se prolongue por um período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo)

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• Violação das garantias legais ou convencionais do trabalhador;

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• Aplicação de sanção abusiva;

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• Falta de condições de segurança e saúde no trabalho;

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• Lesão de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

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• Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador

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São ainda consideradas situações de justa causa as seguintes:

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• Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;

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• Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador;

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Pode rever as situações de justa causa nos termos do artigo 351.º.

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(Artigo 394º do Código de Trabalho)